Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

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TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

Indeferida liminar a padrasto acusado por homicídio de criança de três anos

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

Carrefour é condenado a indenizar cliente que caiu no hipermercado

Mulher ganha menos até em áreas femininas

Supremo recebe denúncia contra o deputado federal Celso Russomanno por dano qualificado

Viúva e órfãos têm direito à indenização por acidente em rodovia federal

Corte no fornecimento de gás. Relação de consumo. Prova.

Liminar deferida pelo STF suspende efeitos de ação de responsabilidade civil no TJ-AM

Mulher ganha recurso para pedir pensão alimentícia de pais biológicos e pai afetivo

Inclusão injusta no SPC leva empresas à condenação por dano moral

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Consignação em pagamento - judicial

Mensalão: MPF denuncia Delúbio, Valério e Genoíno

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de emprego. FGTS. Multa de 40%.

O dano moral na separação

Daniel Fernando Scatena, Bacharel em Direito pela Unicastelo - Campus VII - Fernandópolis/SP. Advogado militante na cidade de Jales/SP. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Unifev - Votuporanga/SP.

Mamadeira de bebê morto não tinha cocaína, mostra laudo

Exceção de pré-executividade